ABCIC EM AÇÃO

A nova legislação estabelece princípios voltados à transparência, clareza contratual e equilíbrio entre seguradoras e segurados. O artigo 1º define o seguro como contrato destinado a garantir interesse legítimo do segurado ou beneficiário contra riscos predeterminados. Já o artigo 9º determina que os riscos excluídos e os interesses não cobertos sejam descritos de forma clara e inequívoca, facilitando a interpretação dos contratos.

“O segurado precisa compreender exatamente qual é o risco coberto e qual é o interesse protegido. Isso melhora a segurança jurídica para segurados, corretores e advogados”, explicou o advogado, que destacou ainda a mudança no regime de declaração de riscos. Pela nova lei, seguradoras devem formular questionários objetivos para avaliação e precificação do risco, substituindo práticas consideradas excessivamente abertas.

Tzirulnik considera que o capítulo mais importante da nova legislação é o que trata da regulação e liquidação de sinistros, alterando significativamente a distribuição do ônus da prova. Pelas novas regras, o segurado deverá demonstrar a ocorrência do dano, enquanto caberá à seguradora comprovar a eventual inexistência da cobertura ou da exclusão contratual. “A legislação adota um caráter protetivo. Não se pode impor ao segurado um ônus probatório excessivo”, destacou.

O texto também incorpora o princípio “in dubio pro segurado”, previsto no artigo 57, determinando que dúvidas interpretativas sejam resolvidas em favor do segurado. A lei ainda prevê medidas de contenção e salvamento de danos, tema que ganhou relevância diante do aumento de franquias elevadas em contratos de grandes riscos internacionais.

Apesar da recente aprovação, a nova legislação já enfrenta tentativas de alteração no Congresso Nacional. Segundo ele, propostas como a Emenda 659, vinculada ao novo Código Civil, podem enfraquecer o regime jurídico recém-criado. “Uma boa lei é fundamental, mas sempre haverá tentativas de esvaziá-la. É preciso proteger o regime legal para garantir a qualidade dos contratos de seguro”, alertou.

Para o especialista, a consolidação da nova legislação será fundamental para aumentar a segurança jurídica do setor e fortalecer a relação entre seguradoras e segurados no Brasil.

Programa de gestão para as empresas de pré-fabricados

Durante o Abcic Networking XXI, foi anunciado o Programa de Desenvolvimento em Gestão (PDG) da Construção Industrializada, desenvolvido a quatro mãos com a Abcic e a Fundação Dom Cabral. A proposta é levar educação executiva e capacitação especializada às empresas do setor, contribuindo para o crescimento sustentável e para o aumento da competitividade da indústria.

Segundo Leonardo Teixeira, diretor da PeKaTê Brasil, o programa foi estruturado para apoiar empresários e executivos em um momento positivo do mercado, ajudando as organizações a transformar oportunidades em crescimento consistente. “O setor vive um movimento favorável e precisamos ajudar as empresas a capitalizar esse cenário, trabalhando em estratégia comercial, sucessão, gestão e desenvolvimento organizacional”, afirmou.

A PEKATE, sediada em Campinas (SP), atua como parceira da Fundação Dom Cabral no relacionamento com empresas, na comercialização e gestão dos programas educacionais. Todo o conteúdo acadêmico e corpo docente são vinculados à FDC, reconhecida internacionalmente pela excelência em educação executiva.

De acordo com Teixeira, o grande diferencial do PDG é a personalização do conteúdo para atender às demandas específicas das empresas ligadas à construção industrializada e ao setor de pré-fabricados de concreto.